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Notícias Nacionais / 22/07/2021


DRCC – DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS

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Fonte WPO BRASIL

Superintendente: Departamento de Polícia Federal PF Hugo de Barros Correia

Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF / CEP 70610-902

DRCC – DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS

SPO, Lote 23, Bloco D - Ed. do DPE - Complexo da PCDF - Brasília/DF - CEP: 70610-907

“A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer”

PASTOR WILSON VIDAL DOS SANTOS, brasileiro, titular da Página da Web no Facebook Uss Intel (Agentes Secreto Services BR) como se vê claramente na página e “analfabeto” escrevendo “auto comissário de direitos humanos” (sic) erro grosseiro, descabido com a função de Pastor, foto em anexo a queixa crime.

Celso Dias Neves Presidente da WPO World Parlament of Security And Peace vem, mui respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, oferecer Queixa Crime (Ação Penal Privada), em face de PASTOR WILSON VIDAL DOS SANTOS pelos motivos que passa a expor de fato e de direito.

I – DOS FATOS

O réu é usuário da rede social Facebook - sítio de relacionamentos https://web.facebook.com/uss.intel.

No que toca à imensurável utilidade e viabilidade do supramencionado site de relacionamentos gratuito, é de se consignar, por óbvio que aparente, que a intercomunicação entre os milhões de usuários da rede possui ilimitado acesso às informações disponibilizadas pelos outros membros registrados.

Para fins de apuração da qualificadora dos crimes contra a honra do art. 141, III, que posteriormente será mencionada, imprescindível se faz o realce do número de usuários da rede facebook, que hodiernamente ultrapassa os 800.000.000 (oitocentos milhões) de adeptos, sendo que dentre estes, mais de 35.000.000 (trinta e cinco milhões são brasileiros.

O crescimento da referida rede social dá-se de maneira potencial, de sorte que a cada fração de minutos novos indivíduos aderem à febre mundial, e de se salientar que todas as informações disponibilizadas por um usuário poderão ser acessadas por qualquer outro e a qualquer momento.

Superadas estas considerações propedêuticas, urge retomarmos a exposição fatídica dos fatos delituosos praticados pelo ora processado.

Sob o pretexto de cursos da FNI e da WBI World Bureau Inteligency domínio na WEB https://www.inteligenciawbi.com.br/, diversas afrontas à honra objetiva e subjetiva do ora querelante e, com óbvio intuito de denegrir a imagem da WBI deste perante os usuários da facebook diante de erros grosseiros como demonstra a foto de sua página na web.

A despeito das notas de repúdio anexo a petição do dialogo amigável que mantive com o referido Pastor Vidal anexo aos e mails as Superintendências Regionais da Policia Federal e Delegacia de Crimes Virtuais.

Jurisprudência:

"MARCO CIVIL DA INTERNET" – RETIRADA DE PERFIL FALSO – RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR

O provedor de internet só será responsabilizado civilmente por dano decorrente de conteúdo ofensivo provocado por terceiro se, após notificação judicial específica, não o excluir da rede em prazo razoável. Empresa provedora de internet interpôs apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de retirada de perfis falsos da autora das redes sociais, de fornecimento dos números de protocolo de identificação usados para ativar os endereços virtuais e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar o recurso, os Desembargadores consignaram que a Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) incumbiu ao Poder Judiciário a tarefa de efetivar o controle do conteúdo das imagens e dos dados veiculados na internet que ofendam direitos da personalidade, determinando sua exclusão da rede. Destacaram que a fiscalização do teor das informações prestadas na web não é atividade inerente do provedor de internet, que deve ser notificado judicialmente para, em tempo razoável, fornecer informações acerca de conteúdo ofensivo ou excluí-lo da rede mundial de computadores. Os Julgadores ressaltaram que, no caso, o provedor desativou o perfil falso no dia seguinte à intimação judicial, quando reativou o perfil verdadeiro da requerente, que havia sido bloqueado. Com isso, a Turma concluiu pela inexistência de ato ilícito civil e deu parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade civil do provedor por danos morais.

Acórdão 1164684, 07226795120188070001, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no DJe: 24/4/2019.

Vejamos a tipificação do artigo 307 do Código Penal:

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Esta última frase, diz respeito aos crimes de calúnia, injúria ou difamação, que podem ser também tipificados em conjunto, agravando o crime e consequentemente aumentando a pena.

Colocar imagens de terceiros (WBI) viola o direito de imagem e que só é permitido com autorização por escrito.

Embaixador Celso Dias Neves

Presidente da WPO /WBI

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