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Política Internacional / 02/04/2020


Juntada petição inicial no Tribunal Penal Internacional Ré República Popular da China representado pelo seu Presidente Xi Jinping e seu Mais Alto Nível de Governo

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Juntada petição inicial no Tribunal Penal Internacional Ré República Popular da China representado pelo seu Presidente Xi Jinping e seu Mais Alto Nível de Governo


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Celso Dias Neves Presidente do World Parlament of Security And Peace Arbitro Mediador de Conflito Internacional Presidente da Câmara Mundial de Arbitragem, devidamente qualificado na inicial enviada ao Tribunal Penal Internacional, petição inicial em anexo, parlamento devidamente inscrito no CNPJ/MF: 13.498.430/0001-27 - Organização da Sociedade Civil de Direito Privado - Código de Discriminação de Atividade Econômica Principal: CNAE / CONCLA: 9430/8-00 – ATIVIDADE DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA, GARANTIA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOS DIREITOS HUMANOS DOS DIREITOS SOCIAIS – CNAE/CONCLA: 6911-7/02 – ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Código: 5153-10 (Agente de Proteção Social). Devidamente Registrado, Protocolizado e Digitalizado: Pessoa Jurídica Livro A, Nº 9360 – Registrado sob o Nº 375 – Município de Senador Canedo – Unidade da Federação do Estado de Goiás – República Federativa do Brasil.

O Tribunal Penal Internacional constitui organismo judiciário de caráter permanente, investido de jurisdição penal que lhe confere poder para processar e julgar aqueles que hajam praticado (ou tentado praticar) delitos impregnados de extrema gravidade, com repercussão e transcendência internacionais, como o são os crimes de genocídio, de guerra, de agressão e contra a humanidade.

Essa Alta Corte judiciária, dotada de independência e de personalidade jurídica internacional (o que lhe permite celebrar acordos e assumir direitos e obrigações com quaisquer outros sujeitos de direito internacional público, mesmo com aqueles que não sejam partes do Estatuto de Roma), qualifica-se como tribunal revestido de caráter supra-estatal cuja competência penal vinculada, materialmente, aos crimes referidos no Artigo 5º desse mesmo Estatuto: Artigo 5o Crimes da Competência do Tribunal 1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. No julgamento de transgressões aos direitos humanos, assinala as condições em que se legitima o exercício, sempre em caráter subsidiário, da jurisdição pelo Tribunal Penal Internacional: “Surge o Tribunal Penal Internacional como aparato complementar às cortes nacionais, com o objetivo de assegurar o fim da impunidade para os mais graves crimes internacionais, considerando que, por vezes, na ocorrência de tais crimes, as instituições nacionais se mostram falhas ou omissas na realização da justiça. Afirma-se, desse modo, a responsabilidade primária do Estado com relação ao julgamento de violações de direitos humanos, tendo a comunidade internacional a responsabilidade subsidiária. Vale dizer, a jurisdição do Tribunal Internacional é adicional e complementar à do Estado, ficando, pois, condicionada à incapacidade ou à omissão do sistema judicial interno da China. O Estado tem, assim, o dever de exercer sua jurisdição penal contra os responsáveis por crimes internacionais, tendo a comunidade internacional a responsabilidade subsidiária. Como enuncia o art. 1º do Estatuto de Roma, a jurisdição do Tribunal é adicional e complementar à do Estado, ficando condicionada à incapacidade ou à omissão do sistema judicial interno. Dessa forma, o Estatuto busca equacionar a garantia do direito à justiça, o fim da impunidade e a soberania do Estado, à luz do princípio da complementaridade e do princípio da cooperação. Impende acentuar, ainda, tendo-se presente a perspectiva da autoria dos crimes submetidos à competência jurisdicional do Tribunal Penal Internacional, que o Estatuto de Roma submete, à jurisdição dessa Alta Corte judiciária, qualquer pessoa que haja incidido na prática de crimes de genocídio, de guerra, contra a humanidade ou de agressão, independentemente de sua qualidade oficial (Artigo 27).

Na realidade, o Estatuto de Roma, ao assim dispor, proclama a absoluta irrelevância da qualidade oficial do autor dos crimes submetidos, por referida convenção multilateral, à esfera de jurisdição e competência do Tribunal Penal Internacional. Isso significa, portanto, em face do que estabelece o Estatuto de Roma em seu Artigo 27, que a condição política de Chefe de Estado, como sucede no caso em exame: República Popular da China representando pelo seu Presidente Xi Jinping e seu MAIS ALTO NÍVEL DE GOVERNO, se qualifica como causa da responsabilidade penal do agente aos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.

É de observar, neste ponto, que a cláusula de “irrelevância da qualidade oficial” do autor de referidos delitos, inscrita no Pet 4.625 / REPÚBLICA DO SUDÃO 7 Artigo 27 do Estatuto de Roma: Artigo 27 Irrelevância da Qualidade Oficial 1. O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena.

2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa, põe em destaque questão das mais expressivas, considerado o aspecto pertinente à denominada imunidade soberana dos dignitários dos Estados nacionais (como os Chefes de Estado e de Governo, os Ministros de Estado.

Vale relembrar, quanto a essa matéria, que a Corte Internacional de Justiça – principal organismo judiciário do sistema das Nações Unidas (JOSÉ CRETELLA NETO, “Teoria Geral das Organizações Internacionais”, p. 188/189, item IV.1.6.2, 2ª ed., 2007, Saraiva; MARCELO PUPE BRAGA, “Direito Internacional Público e Privado”, p. 137, item n. 7.9, 2009, Método; HILDEBRANDO ACCIOLY, GERALDO EULÁLIO DO NASCIMENTO E SILVA e PAULO BORBA CASELLA, “Manual de Direito Internacional Público”, p. 401/402, item n. 3.1.1.3, 17ª ed., 2009, Saraiva, v.g.) -, em julgamento realizado em 14/02/2002. Ocorre, no entanto, a admissão do Tribunal Penal Internacional na abertura do referido inquérito contra a República Popular da China, ainda que se cuide de Chefe de Estado ou de Governo, a denominada “República Popular da China”, tal como estipula, expressamente, o Artigo 27 dessa convenção multilateral, que assim dispõe: “Irrelevância da Qualidade Oficial

1. O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento Chinês, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de motivo de redução da pena.

2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa, nos termos do direito interno ou do direito internacional, sustentam a tese do caráter absoluto da soberania estatal, da “prevalência dos direitos humanos”, valendo mencionar, no ponto, as observações de CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSÚ (“O Direito Penal Internacional”, p. 115/116, item n. 4.3, 2009, Del Rey): “Note-se que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, de maneira geral, são cometidos por indivíduos que exercem determinada função estatal. Desta forma, a regra do Artigo 27 do Estatuto de Roma busca evitar que aqueles se utilizem dos privilégios e das imunidades que lhes são conferidos pelos ordenamentos internos como escudo para impedir a responsabilização em face dos crimes internacionais. Por fim, entende-se que o princípio da prevalência dos direitos humanos, insculpido no Artigo 4º, II, da Constituição Federal, ‘permite implicitamente que haja restrições às imunidades usualmente concedidas a funcionários no exercício de sua atividade funcional em casos de violações a direitos humanos, não colidindo, por conseguinte, com o artigo 27 do Estatuto de Roma.

Cabe registrar, de outro lado, que este pedido de abertura de inquérito para responsabilização da República Popular da China na pessoa de seu Presidente Xi Jinping e seu MAIS ALTO NÍVEL DE GOVERNO pela omissão de alertar os países em tempo hábil da proliferação internacional do VIRUS COVID 19, que paralisou todo o mundo, gerando prejuízos imensuráveis tanto aos governos, industrias, empresários e trabalhadores, que hoje sofrem graves consequências irreparáveis, confinados em seus lares devido a quarentena e sem sombra de dúvida um crime de guerra a proliferação de arma química que fez a china abalar toda a economia global, se aproveitando para comprar massas falidas, estendendo a abrangência global do comercio chinês, que onde quer que seja instalada quebra a economia local fazendo reféns toda uma sociedade civilizada.

Requeiro também deste Colendo Tribunal Penal Internacional proteção de vida pela denúncia hora impetrada, bem como, proteção de perseguição dentro da República Federativa do Brasil através do atual governo liderado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, seus ministros, que cujo Presidente Bolsonaro está sendo processado pelo Tribunal Penal Internacional por violação de direitos humanos, processo em curso neste Colendo Tribunal, reiterando que o Brasil firmou contrato de exportação de toda produção de carne bovina para a china, quebrando a reserva de mercado brasileira.

A presente petição e juntada a petição inicial encaminhada ao TPI na data de 30 de março de 2020 enviado via e-mail as 15:36 minutos horário de Brasília.


Federative Republic of Brazil, April 2, 2020

Celso Dias Neves

Embaixador Presidente da WPO.

E mail emabixadorcelso@gmail.com

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